O Tribunal Penal Internacional eBook

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A presente obra propõe-se a demonstrar a criação e os aspectos relativos do Tribunal Penal Internacional. Aborda o histórico de formação de uma jurisdição penal internacional, o processo de consolidação de um Tribunal Internacional Penal permanente, analisa o Estatuto da Corte e levanta as questões atinentes à competência do Tribunal e à inserção do Estatuto de Roma no Direito Brasileiro, demonstrando que os conflitos suscitados entre o Estatuto e a Constituição Municipal são apenas aparentes.

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  • Autor:
  • Editor: Del Rey
  • Data de publicação:
  • Tampa: (Português)
  • Língua: Português
  • ISBN-10: 8573088583
  • ISBN-13: 978-8573088588
  • Dimensões: 20,8 x 13,5 x 1,5 cm
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  • Capa dura:
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  • Preço: R$ 171,00

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